Termos de Uso

Versão de outubro de 2026

Ao criar uma conta no REPUB, você concorda com estes termos. O REPUB é oferecido por Rainha do Rei Tech Ltda., CNPJ 53.016.956/0001-48 ("REPUB", "nós").

1. O que o REPUB é

O REPUB é uma ferramenta para pessoas adultas que moram juntas organizarem a casa: tarefas, contas, regras, mural, estoque, senhas e empréstimos.

2. O que o REPUB não é

• Não é parte do aluguel. Não somos locador, administrador do imóvel nem intermediário do contrato de locação. O contrato e as regras da casa são combinados entre os moradores.
• Não movimenta dinheiro. O app só registra valores. Os pagamentos são feitos por Pix, direto entre os moradores, fora do app. Não somos instituição de pagamento.
• Não cobra multas. Multas e ocorrências são registradas pela casa. Quem cobra e decide é a própria casa.
• Não verifica pessoas. Não confirmamos identidade, renda ou antecedentes de quem entra numa casa.

3. Sua conta

• Você precisa ter 18 anos ou mais.
• Os dados do cadastro devem ser verdadeiros.
• Você cuida da sua senha e responde pelo que fizer com a sua conta.
• Você pode excluir a conta a qualquer momento, em Meu perfil → Excluir minha conta.

4. A casa e o Admin

• Quem cria a casa vira Admin. O Admin convida moradores, define papéis, regras e quem vê cada senha.
• Os moradores são responsáveis pelos valores que lançam e pelos pagamentos que confirmam.
• As regras do pacto, o contrato da casa e as multas são combinados entre os moradores. O REPUB só registra o que foi aceito, com nome e data.

5. Senhas da casa

Guarde no cofre apenas senhas de uso comum da casa (Wi-Fi, streaming, portão). Não guarde senha de banco, e-mail ou celular pessoal. O Admin responde por quem ele escolhe para ver cada senha.

Sigilo. Quem vê uma senha da casa se obriga a mantê-la em sigilo e a usá-la só para a casa, inclusive depois de sair dela. Passar a senha a terceiros, ou usá-la fora da casa ou depois da saída, sujeita o morador a reparar os danos causados (Código Civil, arts. 186 e 927), sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Quando alguém sai, o app avisa o Admin para trocar as senhas que essa pessoa via.

6. Conteúdo que você publica

Você é responsável pelo que escreve e envia (mural, fotos, enquetes). É proibido publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, que exponha a intimidade de alguém ou que viole direitos de terceiros. Removemos conteúdo ilegal quando houver ordem judicial, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 19), ou quando violar estes termos.

7. Usos proibidos

• Usar o app para fraude, cobrança abusiva, ameaça ou assédio.
• Tentar acessar dados de outra casa ou de outra pessoa.
• Copiar, revender ou automatizar o uso do app sem autorização.

Podemos suspender ou encerrar contas que descumprirem estes termos, com aviso, exceto em caso de risco a terceiros.

8. Preço

O REPUB é gratuito nesta fase. Se criarmos planos pagos, avisaremos com antecedência, e nada será cobrado sem a sua concordância.

9. Limites da nossa responsabilidade

Fazemos o possível para o app funcionar bem e com segurança, mas ele pode ter falhas ou ficar fora do ar. Não respondemos por acordos, dívidas, multas ou conflitos entre moradores, nem por valores lançados errado por um usuário. Nada nestes termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

10. Mudanças nos termos

Se mudarmos algo importante, avisamos dentro do app antes de a mudança valer. Se você não concordar, pode excluir a conta.

11. Lei e foro

Valem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.

Contato: contato@repub.com.br. Versão de outubro de 2026.